Neste artigo, analisamos o marco legal da proibição, suas exceções regulamentadas pelo Decreto nº 12.438/2025, os impactos práticos sobre a indústria recicladora brasileira e o que sua empresa precisa fazer para se adequar.

O Contexto da Proibição: Por Que o Brasil Decidiu Fechar as Fronteiras a Resíduos?

A importação de resíduos sólidos era uma prática comum no Brasil. Empresas do setor de reciclagem importavam regularmente papel, plástico, vidro e metal — muitas vezes a preços mais baixos do que os praticados no mercado nacional — para suprir a demanda industrial por matéria-prima reciclável.

O problema é que essa prática competia com a coleta seletiva doméstica e desincentivava o investimento na cadeia nacional de reciclagem. Em um país que ainda recicla menos de 5% do plástico que descarta e que possui mais de 3 mil lixões ativos, importar resíduos de outros países contrariava diretamente os princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e os objetivos da economia circular.

A proibição também se alinha a um movimento internacional. A Convenção de Basileia, da qual o Brasil é signatário, já estabelece diretrizes para o controle de movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos. Em 2021, a Convenção foi emendada para incluir restrições à exportação de resíduos plásticos, refletindo uma tendência global de que cada país deve responsabilizar-se pelos resíduos que gera.

O Que Diz a Lei nº 15.088/2025

A Lei nº 15.088/2025 estabelece uma regra geral de proibição da importação de resíduos sólidos e rejeitos para o Brasil, incluindo papel e derivados, plástico, vidro e metal. A lei alterou o art. 49 da Lei nº 12.305/2010 (PNRS), que anteriormente admitia a importação mediante controle.

Os principais pontos da legislação são:

• Proibição geral: a importação de resíduos sólidos e rejeitos passa a ser proibida como regra
• Exceções regulamentáveis: a própria lei prevê que alguns tipos de resíduos podem ser importados mediante regulamentação específica, incluindo certos resíduos perigosos
• Competência do Ibama: como autoridade competente no Brasil pela Convenção de Basileia, o Ibama é o órgão responsável por autorizar e fiscalizar as importações excepcionais
• Fortalecimento da cadeia nacional: a medida visa valorizar a reciclagem doméstica e impulsionar investimentos na coleta seletiva brasileira

As Exceções: O Que Diz o Decreto nº 12.438/2025

O Decreto Federal nº 12.438/2025, publicado em 22 de abril de 2025, regulamenta as exceções à proibição previstas no §1º do art. 49 da PNRS. O decreto estabelece quais tipos de resíduos ainda podem ser importados e sob quais condições.

Os critérios para inclusão de materiais no rol de exceções incluem:

• Viabilidade econômica do uso do resíduo como insumo industrial
• Inexistência ou insuficiência de material equivalente no mercado nacional
• Comprovação técnica de que o resíduo importado tem aplicação legítima e ambientalmente adequada
• Anuência prévia do Ibama e dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e do Meio Ambiente

O Anexo do Decreto pode ser revisado periodicamente pelos ministérios competentes, o que significa que a lista de exceções é dinâmica e sujeita a atualizações conforme o mercado nacional evolui.

Atenção jurídica: As empresas que pretendem importar resíduos enquadrados nas exceções devem obter autorização prévia do Ibama, observar as exigências da Convenção de Basileia e comprovar o cumprimento de critérios técnicos específicos. A violação da proibição pode acarretar sanções administrativas e penais.

Impactos Práticos na Cadeia de Reciclagem Brasileira

A proibição da importação de resíduos gera impactos diretos e indiretos em diferentes elos da cadeia:

Empresas que dependiam de material importado precisam reestruturar suas fontes de fornecimento, voltando-se para a coleta seletiva nacional. Isso pode significar:

• Necessidade de investimento em infraestrutura de coleta e triagem
• Aumento de custos de aquisição de matéria-prima reciclável no mercado interno
• Pressão sobre a qualidade e quantidade do material disponível nacionalmente
• Oportunidade de parcerias com cooperativas e catadores, fortalecendo a inclusão socioprodutiva

A medida representa uma oportunidade histórica de valorização do trabalho de catadores e cooperativas de reciclagem. Com a redução da concorrência do material importado, a matéria-prima nacional ganha espaço e valor, podendo:

• Aumentar a renda dos catadores
• Fortalecer cooperativas com maior volume de processamento
• Atrair investimento privado em programas de logística reversa que priorizem a cadeia doméstica

Fabricantes que utilizam material reciclado em seus produtos precisam reavaliar suas cadeias de suprimento e garantir que o conteúdo reciclado — agora obrigatório por lei, como no caso das embalagens plásticas (Decreto nº 12.688/2025) — seja obtido de fontes nacionais. Isso cria uma intersecção regulatória entre a Lei 15.088/2025 e as metas de logística reversa já em vigor.

O Que Sua Empresa Precisa Fazer Agora

A adaptação à nova legislação exige medidas concretas e imediatas:

1. Avaliação da cadeia de suprimento: identificar se a empresa utiliza — direta ou indiretamente — material reciclável importado e mapear alternativas nacionais
2. Revisão contratual: revisar contratos de fornecimento que envolvam material importado, verificando cláusulas de força maior e condições de rescisão
3. Compliance regulatório: se a empresa pretende enquadrar-se nas exceções do Decreto 12.438/2025, iniciar o processo de obtenção de autorização junto ao Ibama
4. Investimento em logística reversa: fortalecer a participação em sistemas de logística reversa, especialmente diante das metas do Decreto nº 12.688/2025 para embalagens plásticas
5. Due diligence: incluir a verificação de origem do material reciclado nos processos de due diligence ambiental, especialmente em operações de fusões e aquisições

A Conexão com a Economia Circular e a PNRS

A proibição da importação de resíduos não é uma medida isolada. Ela se insere em um arcabouço normativo mais amplo que inclui:

• A PNRS (Lei nº 12.305/2010), que estabelece a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos
• O Decreto nº 12.688/2025, que institui metas obrigatórias de conteúdo reciclado e taxas de recuperação para embalagens plásticas
• O Plano Nacional de Economia Circular 2025–2034, que define diretrizes estratégicas para a transição do modelo linear para o circular
• A Lei de Incentivo à Reciclagem (Lei nº 14.260/2021), que oferece benefícios fiscais para empresas e pessoas físicas que investem em reciclagem

A leitura conjunta dessas normas revela uma política de Estado que busca reposicionar o Brasil como protagonista da economia circular, com a cadeia nacional de reciclagem como pilar central.

Perguntas Frequentes (FAQ)

A Lei 15.088/2025 proíbe toda e qualquer importação de resíduos? Não. A lei estabelece uma proibição geral, mas prevê exceções regulamentadas pelo Decreto nº 12.438/2025. Alguns tipos de resíduos, incluindo certos resíduos perigosos, podem ser importados mediante autorização do Ibama e cumprimento de critérios técnicos específicos.

Minha empresa importava plástico reciclado. O que devo fazer? A importação de resíduos plásticos está proibida. Sua empresa precisa buscar fontes nacionais de material reciclado, investir em parcerias com cooperativas e participar de sistemas de logística reversa. Se houver enquadramento nas exceções do Decreto 12.438/2025, é necessário obter autorização prévia do Ibama.

Quem fiscaliza a proibição de importação de resíduos? O Ibama é a autoridade competente no Brasil para a Convenção de Basileia e responsável por autorizar e fiscalizar as importações excepcionais. A fiscalização também envolve a Receita Federal e órgãos aduaneiros nas fronteiras.

A proibição afeta a exportação de resíduos? A Lei 15.088/2025 trata especificamente da importação. A exportação de resíduos continua regida pelas regras da Convenção de Basileia e pela legislação ambiental vigente, observadas as restrições dos países de destino.

Como a proibição se relaciona com as metas do Decreto 12.688/2025? O Decreto 12.688/2025 exige que empresas incorporem conteúdo reciclado pós-consumo em embalagens plásticas (mínimo de 22% em 2026). Com a proibição de importação, esse material reciclado precisa ser obtido na cadeia nacional, o que aumenta a pressão sobre a coleta seletiva e a logística reversa domésticas.

Conclusão

A Lei nº 15.088/2025 representa um marco na política brasileira de resíduos sólidos. Ao proibir a importação de resíduos, o Brasil envia um sinal claro de que a responsabilidade pelos resíduos começa em casa — e de que a transição para a economia circular depende do fortalecimento da cadeia nacional de reciclagem.

Para as empresas, a adaptação não é opcional. É necessário revisar cadeias de suprimento, investir em logística reversa, buscar parcerias com cooperativas e garantir o compliance regulatório junto ao Ibama. Aqueles que se anteciparem a essa transformação não apenas evitarão sanções, mas poderão capturar valor em um mercado que caminha — por força de lei — para a circularidade.

Fabricio Soler é advogado, professor e parecerista especialista em Direito dos Resíduos e Direito Ambiental. Doutor em Direito Internacional Ambiental, mestre em Direito Ambiental pela PUC-SP e consultor da ONU Habitat e da CNI para estudos em resíduos, logística reversa e economia circular.