Por Fabricio Soler
A logística reversa brasileira acaba de entrar em uma nova fase. Com a publicação da Portaria GM/MMA nº 1.778/2026, em 18 de setembro, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima instituiu o Sistema Nacional de Logística Reversa (Sisrev-BR) — módulo integrado ao SINIR, de abrangência nacional e sem custo de utilização para os usuários.
Não se trata de mais uma ferramenta de reporte. Trata-se de uma mudança de regime: a comprovação deixa de ser declaratória e passa a exigir lastro verificável.
O que o Sisrev-BR efetivamente cria
O sistema unifica em uma plataforma nacional única o monitoramento dos sistemas de logística reversa e o reporte de resultados. Antes, cada entidade gestora, cada empresa com sistema individual e cada estado operava com seus próprios fluxos de informação. Agora, o reporte converge para um ambiente comum, com prazo definido: até 30 de julho de cada ano.
A norma alcança tanto os modelos coletivos, operados por entidades gestoras, quanto as operações individuais das empresas. Também estabelece um ambiente de interoperabilidade entre verificadores de resultados, prevê a integração e habilitação de plataformas eletrônicas ao Sisrev-BR e — este é o ponto decisivo — regulamenta a rastreabilidade do conteúdo reciclado prevista no Decreto nº 12.688/2025.
A rastreabilidade como novo padrão de prova
O Decreto nº 12.688/2025, que regulamenta artigos da Política Nacional de Resíduos Sólidos e institui o sistema de logística reversa de embalagens plásticas, já previa a necessidade de rastrear o índice de conteúdo reciclado de produtos e embalagens. A Portaria nº 1.778/2026 dá operacionalidade a essa previsão.
Na prática, as informações sobre conteúdo reciclado passam a ser incorporadas ao Sisrev-BR por intermédio de plataformas de rastreabilidade habilitadas pelo MMA. Essas plataformas deverão disponibilizar ao Ministério, até 31 de agosto de cada ano, relatório anual consolidado com os dados do período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior.
O efeito é direto: não basta mais declarar que se cumpriu a meta. É preciso demonstrar, com dados verificáveis, de onde veio o material, quanto foi efetivamente recuperado e qual o conteúdo reciclado incorporado ao produto ou à embalagem.
Quem é afetado e por quê
Três grupos sentem o impacto imediato.
As entidades gestoras passam a operar em ambiente de interoperabilidade, com padronização de dados e reporte unificado — o que exige revisão de sistemas, contratos com verificadores e governança de informação.
Os verificadores de resultados ganham papel central. A verificação deixa de ser etapa acessória e se torna o elo que sustenta a credibilidade do sistema perante o órgão ambiental.
As empresas com sistemas individuais — historicamente menos estruturadas do que os modelos coletivos — precisam construir a mesma capacidade de rastreamento, sob pena de não conseguirem comprovar cumprimento.
O contexto regulatório mais amplo
O Sisrev-BR não nasce isolado. Ele integra a terceira etapa de regulamentação do Decreto nº 12.688/2025. Em março de 2026, o MMA reabriu consultas públicas sobre três portarias que estruturam a logística reversa de embalagens plásticas: o próprio Sisrev-BR, o índice de reciclabilidade e a gestão de rejeitos de embalagens plásticas.
O Ministério também publicou o Comunicado LR – DGR nº 002/2026 para esclarecer pontos interpretativos do decreto — sinal claro de que persistem dúvidas jurídicas e técnicas relevantes no setor. Em paralelo, estados avançam com regulamentação própria, como o Rio de Janeiro (Decreto nº 50.426/2026, com o SISREV-RJ) e o Mato Grosso (Decreto nº 2.156/2026), criando um mosaico regulatório que exige leitura por mercado de atuação.
O que muda na prática para quem opera
A primeira consequência é de natureza probatória. A fiscalização ganha base de dados nacional e consolidada. Isso significa que inconsistências entre o que foi declarado e o que foi efetivamente rastreado se tornam visíveis de forma muito mais rápida.
A segunda é de natureza contratual. Quem contrata entidades gestoras ou verificadores precisa revisar cláusulas de reporte, responsabilidade por informação e prazos, porque o descumprimento agora tem endereço eletrônico e data certa.
A terceira é de natureza estratégica. Empresas que estruturarem a rastreabilidade antes do fechamento do primeiro ciclo de reporte ganham vantagem competitiva: transformam conformidade em ativo, e não em passivo de última hora.
Conclusão
O Sisrev-BR representa a transição de uma logística reversa baseada em declaração para uma logística reversa baseada em evidência. A plataforma é pública e gratuita, mas o custo de não se preparar para ela não é.
O prazo de 30 de julho não é uma formalidade: é o marco temporal que separa quem tem dados de quem tem apenas intenção.


