Há um caso que o mundo inteiro costuma citar quando o assunto é reciclagem no Brasil: a lata de alumínio para bebidas. Com índices de reciclagem historicamente superiores a 95%, o setor se tornou referência global de economia circular. Mas o que poucos sabem é que esse desempenho não é fruto do acaso — ele é sustentado por um arcabouço jurídico sofisticado, que inclui o Termo de Compromisso firmado entre a União, a Associação Brasileira dos Fabricantes de Latas de Alta Reciclabilidade (ABRALATAS) e a Associação Brasileira do Alumínio (ABAL). Como advogado e professor de Direito dos Resíduos, considero esse instrumento um dos exemplos mais completos de como a responsabilidade compartilhada pode funcionar na prática.

A lata de alumínio é um produto pensado para a circularidade desde o projeto. O alumínio pode ser reciclado infinitamente sem perda de qualidade, e a energia necessária para reciclar uma lata é cerca de 95% menor do que a exigida para produzir alumínio primário. Esse conjunto de vantagens, somado a uma rede de coleta que envolve catadores, cooperativas, sucateiros e recicladoras, fez do Brasil um dos países com maior taxa de reciclagem de latas do planeta. O desafio, porém, é manter esse patamar e aperfeiçoar o sistema, garantindo que a recuperação ocorra de forma organizada, rastreável e juridicamente segura.

O Termo de Compromisso para o Aperfeiçoamento do Sistema de Logística Reversa de Latas de Alumínio para Bebidas foi assinado em novembro de 2020, com vigência de cinco anos, entre o Ministério do Meio Ambiente, a ABRALATAS e a ABAL. Diferentemente de um acordo setorial genérico, o termo detalha compromissos concretos: a manutenção do alto índice de reciclagem, a garantia de compra da sucata, os investimentos em educação ambiental e a estruturação de uma entidade gestora com governança própria. Trata-se de um instrumento de autorregulação regulada, em que o setor assume obrigações mensuráveis e o poder público exerce o papel de fiscalizar e cobrar resultados.

Um dos pilares do termo é o programa “Cada Lata Conta”, que articula campanhas de comunicação, educação ambiental e mobilização social para incentivar a devolução das latas. O programa atua em três frentes principais: conscientizar o consumidor sobre a importância da reciclagem, fortalecer a infraestrutura de coleta e ampliar a participação de catadores e cooperativas na cadeia. A lógica é simples e poderosa: cada lata devolvida representa matéria-prima que volta ao ciclo produtivo, renda para quem coleta e menos impacto ambiental para todos.

Um dos pontos mais engenhosos do termo é a cláusula que garante a compra da sucata. Ao assegurar que o alumínio recuperado será adquirido pelas recicladoras e fundições, o sistema elimina o principal risco de um mercado de reciclagem: a ausência de demanda. Essa garantia dá previsibilidade econômica a toda a cadeia, incentivando investimentos em cooperativas, pontos de coleta e logística reversa. É a prova de que a logística reversa só funciona quando há um ciclo econômico fechado, em que o resíduo tem valor real e comprador certo.

O termo distribui responsabilidades com clareza. A entidade gestora deve operar o sistema, contratar operadores, manter a rastreabilidade e prestar contas. As associações signatárias devem garantir a adesão das empresas associadas e o cumprimento das metas. Os consumidores têm o dever de devolver as latas nos pontos de coleta. E os catadores, peça-chave do sistema brasileiro, devem ser remunerados de forma justa pela coleta e pela venda do material. A União, por sua vez, compromete-se a apoiar o sistema com políticas públicas, fiscalização e integração com o Sinir.

O termo estabelece metas quantitativas e geográficas, com prazos definidos para cada etapa de implementação. O monitoramento é feito por meio de relatórios periódicos, auditorias e indicadores de desempenho, que permitem ao poder público avaliar se o sistema está cumprindo o seu papel. A manutenção do índice de reciclagem acima de 95% é o compromisso central, mas o termo também prevê o aperfeiçoamento contínuo, com revisões periódicas e a possibilidade de ajustes por meio de termos aditivos. O descumprimento das obrigações sujeita as partes às sanções previstas na Política Nacional de Resíduos Sólidos e na legislação ambiental.

Para as empresas que atuam na produção, no envase ou na comercialização de bebidas em lata, o recado é claro: a adesão ao sistema não é opcional, e a comprovação da logística reversa é cada vez mais exigida em processos de licenciamento ambiental, auditorias ESG e contratos comerciais. Manter os registros de recuperação atualizados, participar ativamente da entidade gestora e garantir a rastreabilidade das notas fiscais são práticas indispensáveis. O mercado de créditos de reciclagem, que ganhou novos contornos com o Decreto nº 11.413/2023, amplia ainda mais as possibilidades de valorização desse lastro.

O Termo de Compromisso das latas de alumínio demonstra que a logística reversa pode ser economicamente viável, socialmente inclusiva e ambientalmente eficaz quando há desenho jurídico adequado e compromisso real dos atores. O programa “Cada Lata Conta” e a meta de 95% de reciclagem não são apenas números — são a tradução prática da economia circular no Brasil. Estudar esse modelo é essencial para quem deseja replicar boas práticas em outros setores e construir um futuro em que resíduo seja, de fato, matéria-prima.