Catadores de Materiais Recicláveis

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Catadores de Materiais Recicláveis: Inclusão Social, Legislação e o Futuro da Reciclagem no Brasil

Quando falamos em reciclagem no Brasil, é impossível não falar de quem a sustenta na prática: os catadores de materiais recicláveis. São cerca de 800 mil trabalhadores em todo o país, segundo o Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR), que respondem por uma parcela expressiva de todo o material reciclado no Brasil — em muitos municípios, são os responsáveis por praticamente toda a coleta seletiva que existe.

Ao longo da minha trajetória no Direito dos Resíduos, sempre defendi que a reciclagem brasileira tem um rosto, e esse rosto é o do catador. A inclusão social dos catadores não é apenas uma pauta de justiça social — é condição estrutural para que a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) funcione de verdade. Neste artigo, analiso o marco legal que reconhece esses trabalhadores, os instrumentos de inclusão já existentes, as conquistas recentes e os desafios que ainda precisamos enfrentar.

O papel dos catadores na cadeia da reciclagem brasileira

Os catadores de materiais recicláveis atuam na coleta, triagem, beneficiamento e comercialização de materiais reutilizáveis e recicláveis — papel, plástico, vidro, metal e embalagens em geral. Historicamente invisibilizados, esses trabalhadores construíram, com as próprias mãos, uma infraestrutura informal de reciclagem que o poder público e o mercado nunca conseguiram replicar.

Os números ajudam a dimensionar essa importância. Segundo o Anuário da Reciclagem, existem cerca de 2.941 organizações de catadores em todo o território nacional, entre cooperativas e associações. Dados do setor indicam que os catadores são responsáveis por mais de 90% de todo o material reciclado no Brasil — um dado que revela tanto a força desses trabalhadores quanto a fragilidade de uma política pública que ainda depende, em grande medida, do trabalho informal.

A inclusão social dos catadores é, portanto, um tema que atravessa várias dimensões: ambiental (a reciclagem efetiva), econômica (geração de renda e formalização) e social (dignidade, saúde e reconhecimento).

O que diz a Política Nacional de Resíduos Sólidos sobre os catadores

A Lei nº 12.305/2010, que instituiu a PNRS, foi um marco para os catadores de materiais recicláveis. Pela primeira vez, uma lei nacional reconheceu formalmente esses trabalhadores como agentes centrais da gestão de resíduos. Os principais dispositivos são:

  • Art. 6º, VIII — a PNRS adota como princípio a integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
  • Art. 7º, XII — a lei prevê como objetivo o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores;
  • Art. 19, V — os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos devem prever programas e ações para a participação dos grupos interessados, em especial das cooperativas de catadores;
  • Art. 33, § 4º — os acordos setoriais de logística reversa devem priorizar a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores constituídas por pessoas físicas de baixa renda.

Além da PNRS, o Decreto nº 7.405/2010 criou o Programa Pró-Catador e o Comitê Interministerial da Inclusão Social e Econômica dos Catadores, e o Decreto nº 5.940/2006 já havia tornado obrigatória a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal, com destinação prioritária às cooperativas de catadores.

Os instrumentos de inclusão social e econômica dos catadores

A inclusão social dos catadores se materializa por meio de um conjunto de instrumentos que combinam reconhecimento legal, apoio financeiro e integração às políticas públicas:

  • Cooperativas e associações — a formalização coletiva é o principal caminho de inclusão, permitindo acesso a contratos públicos, financiamentos e melhores condições de comercialização;
  • Pagamento por serviços ambientais — municípios e empresas passaram a remunerar cooperativas pelos serviços de coleta seletiva e triagem, reconhecendo o valor ambiental do trabalho;
  • Contratação pública preferencial — a legislação permite a contratação direta de cooperativas de catadores para serviços de coleta seletiva, sem licitação, em determinadas condições;
  • Lei de Incentivo à Reciclagem (Lei nº 14.260/2021) — criou incentivos fiscais que podem beneficiar a cadeia da reciclagem, incluindo cooperativas;
  • Programas federais e estaduais — como o edital do Ministério das Cidades de 2026, que destina recursos ao apoio à inclusão socioeconômica de mulheres catadoras, reconhecendo a dimensão de gênero do setor.

Esses instrumentos, quando bem implementados, transformam o catador individual e informal em agente formalizado da economia circular — com direitos, renda mais estável e condições dignas de trabalho.

Catadores e logística reversa: o crédito de reciclagem como novo vetor

Um dos desenvolvimentos mais relevantes dos últimos anos foi a integração dos catadores de materiais recicláveis aos sistemas de logística reversa. O Decreto nº 11.413/2023, que instituiu o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa (CCRLR), trouxe atenção especial à inclusão social dos catadores — um avanço em relação ao Decreto nº 11.044/2022, que os deixava de fora.

Na prática, o crédito de reciclagem cria um incentivo econômico para que a fração seca reciclável contida nos resíduos sólidos urbanos seja desviada de aterros e lixões. E, nesse desenho, as cooperativas de catadores aparecem como operadoras estratégicas — são elas que, em grande parte do país, fazem a triagem e o beneficiamento que geram os materiais elegíveis aos créditos.

O resultado é uma equação virtuosa: quanto mais estruturadas e formalizadas as organizações de catadores, maior a capacidade de participação nos sistemas de logística reversa e, consequentemente, maior a geração de renda e inclusão. A inclusão social dos catadores deixa de ser apenas um dever legal e passa a ser também um bom negócio para a cadeia da reciclagem.

O cenário atual: conquistas, ameaças e a decisão do STF

O momento atual é de avanços e de alertas. Em março de 2026, uma decisão do Supremo Tribunal Federal reacendeu a preocupação de catadores e cooperativas: o STF decidiu que empresas de reciclagem não têm mais direito a créditos de PIS e Cofins ao comprar materiais recicláveis de pessoas físicas. O aumento de custos tributários pode pressionar os preços pagos pelos materiais e impactar diretamente a renda dos trabalhadores do setor — um risco real para a inclusão social dos catadores.

Outro ponto de atenção foi o Decreto nº 12.438/2025, que autorizou a importação de resíduos sólidos para fins industriais. Lideranças de catadores se reuniram com o Governo Federal para pedir a revogação do decreto, alertando para o risco de desestabilização da cadeia da reciclagem nacional. A posterior edição da Lei nº 15.088/2025, que proibiu a importação de resíduos sólidos e rejeitos no Brasil, respondeu parcialmente a essa preocupação.

Esses episódios mostram que a agenda dos catadores é dinâmica e sensível a decisões regulatórias e judiciais. A proteção da renda e da formalização desses trabalhadores exige vigilância constante — e é exatamente aí que o Direito dos Resíduos cumpre seu papel.

Desafios para uma inclusão efetiva

Apesar dos avanços, a inclusão social dos catadores ainda enfrenta desafios estruturais:

  • Informalidade — a maioria dos catadores ainda trabalha de forma autônoma e sem proteção previdenciária;
  • Desigualdade regional — dados do Anuário da Reciclagem 2024 mostram diferenças expressivas de renda entre as regiões, com catadores do Sudeste ganhando mais que os do restante do país;
  • Condições de trabalho — a exposição a riscos à saúde e a ausência de infraestrutura adequada nos galpões seguem sendo problemas reais;
  • Integração efetiva aos sistemas de logística reversa — que ainda é desigual entre municípios e setores;
  • Fiscalização e garantia de direitos — a formalização precisa vir acompanhada de acesso a crédito, assistência técnica e políticas de saúde e segurança.

A superação desses desafios exige ação coordenada entre União, estados, municípios, empresas e o próprio movimento dos catadores. A inclusão social dos catadores não se resolve com um único instrumento — ela se constrói com políticas públicas consistentes, contratos justos e reconhecimento do valor ambiental e social desse trabalho.

Conclusão

Os catadores de materiais recicláveis são, ao mesmo tempo, a espinha dorsal da reciclagem brasileira e um retrato das desigualdades que ainda precisamos enfrentar. A PNRS reconheceu seu papel, os instrumentos de inclusão existem, e a integração à logística reversa abriu uma janela histórica de oportunidades.

Mas a agenda está em disputa. Decisões judiciais, mudanças regulatórias e políticas de importação podem tanto fortalecer quanto fragilizar a renda e a formalização desses trabalhadores. Como tenho insistido em minha atuação como advogado e professor: a inclusão social dos catadores não é pauta de um grupo — é condição para que a economia circular brasileira seja, de fato, justa, eficiente e sustentável. E essa é uma construção que exige o envolvimento de todos nós.