Sistema Nacional de Logística Reversa
No dia 16 de setembro de 2026, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima publicou uma das medidas mais relevantes para o setor de resíduos dos últimos anos: a Portaria GM/MMA nº 1.778/2026, que criou o Sistema Nacional de Logística Reversa (Sisrev-BR). Como advogado que acompanha de perto a evolução da Política Nacional de Resíduos Sólidos, posso afirmar: essa portaria muda o jogo da conformidade ambiental no Brasil.
O Sisrev-BR é um módulo integrado ao SINIR — o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos — destinado ao reporte de resultados, consolidação, monitoramento, rastreabilidade e apoio à fiscalização dos sistemas de logística reversa. Na prática, o governo federal está construindo a espinha dorsal digital da logística reversa brasileira. E isso tem implicações diretas para fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, entidades gestoras e verificadores.
Neste artigo, explico o que é o Sisrev-BR, o que a Portaria 1.778/2026 estabelece, como ele se conecta ao Decreto 12.688/2025 e o que sua empresa precisa fazer para se preparar.
O que é o Sistema Nacional de Logística Reversa (Sisrev-BR)?
O Sistema Nacional de Logística Reversa (Sisrev-BR) é a plataforma criada pela Portaria GM/MMA nº 1.778/2026 para centralizar o reporte de resultados dos sistemas de logística reversa no Brasil. Ele nasce integrado ao SINIR, que já é a base nacional de informações sobre resíduos sólidos, e cumpre quatro funções essenciais:
- Reporte de resultados — padroniza a forma como entidades gestoras e empresas responsáveis por sistemas individuais declaram seus resultados;
- Consolidação — reúne em uma única base os dados de todos os sistemas de logística reversa do país;
- Monitoramento e rastreabilidade — permite acompanhar, em tempo real, o fluxo de materiais desde a coleta até a destinação final;
- Apoio à fiscalização — fornece aos órgãos ambientais dados estruturados para autuações baseadas em evidências.
A criação do Sisrev-BR representa a consolidação de um movimento que já vinha ocorrendo: a eletronificação da gestão de resíduos. Assim como o MTR (Manifesto de Transporte de Resíduos) revolucionou a rastreabilidade da movimentação de resíduos, o Sisrev-BR faz o mesmo com os resultados da logística reversa.
A base legal: Decreto 12.688/2025 e a Portaria 1.778/2026
Para entender o Sisrev-BR, é preciso voltar ao Decreto nº 12.688, de 21 de outubro de 2025, que regulamentou artigos da Lei nº 12.305/2010 (PNRS) e instituiu o sistema de logística reversa de embalagens de plástico no Brasil. O decreto representou um marco ao detalhar as obrigações de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de embalagens plásticas.
A Portaria GM/MMA nº 1.778/2026 vem exatamente para regulamentar o art. 10, inciso X, e o art. 33, § 2º, do Decreto 12.688/2025, criando o Sistema Nacional de Logística Reversa no âmbito do Programa Nacional de Logística Reversa, instituído pelo Decreto nº 10.936/2022.
Em outras palavras: o Decreto 12.688/2025 definiu as regras do jogo; a Portaria 1.778/2026 construiu o estádio onde o jogo será jogado e fiscalizado. Sem o Sisrev-BR, o cumprimento das metas de logística reversa seria declarado em sistemas fragmentados e de difícil verificação. Com ele, tudo passa a ser consolidado, rastreável e auditável.
Por que isso importa para as empresas?
A criação do Sistema Nacional de Logística Reversa (Sisrev-BR) tem implicações práticas imediatas para toda a cadeia:
Para fabricantes e importadores — as obrigações de logística reversa passam a ser reportadas em plataforma única, com dados consolidados pelo governo. A transparência aumenta, e com ela a exposição a autuações em caso de inconsistência.
Para entidades gestoras — o reporte de resultados ganha padrão nacional. As entidades que operam sistemas coletivos precisarão adaptar seus processos de coleta de dados e prestação de contas ao novo formato.
Para distribuidores e comerciantes — a cadeia de pontos de coleta e o fluxo de materiais passam a ser monitorados de forma integrada, exigindo maior organização documental.
Para verificadores — o papel do verificador independente, já reforçado pelo Decreto 11.413/2023 no contexto dos créditos de reciclagem, ganha ainda mais relevância com a consolidação nacional de dados.
O ponto central é este: a era da “declaração solta” acabou. Quem não estiver com seus dados organizados — coletas, transportes, destinações, massas declaradas — ficará visível para o poder público como nunca antes.
A conexão com o crédito de reciclagem e a auditoria
O Sistema Nacional de Logística Reversa (Sisrev-BR) também se conecta a outra frente em plena evolução: o mercado de créditos de reciclagem. O Decreto 11.413/2023 instituiu o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa (CCRLR) e o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral, com auditoria obrigatória por verificadores independentes.
Com o Sisrev-BR, os dados que alimentam esses certificados passam a ter uma base nacional consolidada. Isso tende a:
- Aumentar a confiabilidade dos créditos de reciclagem, valorizando os certificados legítimos;
- Reduzir fraudes e dupla contagem de massas recicladas;
- Facilitar a fiscalização da auditoria obrigatória;
- Dar segurança jurídica às empresas que compram créditos para cumprir metas.
Para quem atua com créditos de reciclagem — tema que já abordei em artigos anteriores —, a mensagem é clara: a rastreabilidade digital é o futuro do mercado.
O que muda na prática: passo a passo
Se sua empresa participa de sistemas de logística reversa, estes são os passos para se adequar ao Sistema Nacional de Logística Reversa (Sisrev-BR):
- Mapeie seus sistemas — identifique em quais sistemas de logística reversa sua empresa participa (embalagens em geral, plásticas, eletroeletrônicos, medicamentos, etc.);
- Organize seus dados — estruture registros de coletas, massas, transportes e destinações em formato compatível com o reporte nacional;
- Alinhe-se com sua entidade gestora — verifique como a entidade está se preparando para o novo reporte e quais informações ela exigirá de você;
- Revise contratos — com entidades gestoras, transportadores e destinadores, incluindo cláusulas de fornecimento de dados;
- Acompanhe os comunicados do MMA — como o Comunicado LR-DGR/MMA nº 002/2026, que esclareceu pontos do Decreto 12.688/2025, novas orientações sobre o Sisrev-BR devem vir;
- Busque assessoria especializada — a conformidade com o novo sistema envolve questões jurídicas, contratuais e operacionais que exigem visão integrada.
Riscos para quem não se adequar
O descumprimento das obrigações de logística reversa já era sancionado pelos órgãos ambientais. Com o Sistema Nacional de Logística Reversa (Sisrev-BR), o enforcement tende a aumentar significativamente por três razões:
- Dados consolidados — a fiscalização passa a comparar declarações entre empresas, entidades e verificadores, identificando inconsistências com facilidade;
- Rastreabilidade integral — o fluxo de materiais pode ser auditado de ponta a ponta;
- Autuações baseadas em evidência — o governo terá dados estruturados para embasar multas, embargos e outras sanções.
Além das sanções administrativas, há o risco reputacional e o impacto nas certificações ESG, cada vez mais exigidas por investidores e clientes.
A criação do Sistema Nacional de Logística Reversa (Sisrev-BR) pela Portaria GM/MMA nº 1.778/2026 é um divisor de águas na gestão de resíduos brasileira. O governo federal está construindo a infraestrutura digital que faltava para transformar a logística reversa de obrigação declaratória em sistema efetivamente monitorado e fiscalizado.
Para as empresas, o recado é de oportunidade e de alerta: oportunidade para quem já opera com transparência e dados organizados, que ganhará segurança jurídica e vantagem competitiva; alerta para quem ainda trata a logística reversa como mera formalidade burocrática.
Como tenho defendido ao longo da minha trajetória: no Direito dos Resíduos, a transparência deixou de ser virtude para ser requisito. O Sisrev-BR é a prova concreta disso.


