Novo volume da Coleção Direito dos Resíduos, organizado pelo advogado Fabricio Soler, consolida decretos, acordos setoriais, termos de compromisso e regulamentações estaduais em um só lugar — referência obrigatória para empresas, municípios e operadores do setor

São Paulo — A logística reversa de embalagens é, hoje, um dos temas mais complexos e estratégicos do Direito Ambiental brasileiro. Se antes o debate se limitava ao cumprimento do art. 33 da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), agora ele envolve um emaranhado de decretos federais, acordos setoriais, termos de compromisso e regulamentações estaduais que mudam quase a cada ano. É exatamente esse labirinto normativo que a nova obra organizada por Fabricio Soler — Sistemas de Logística Reversa de Embalagens: Instrumentos Federais e Estaduais (1ª edição, 2026, Instituto PNRS, ISBN 978-65-02-26693-9) — se propõe a desatar.

Um retrato completo do marco regulatório

O livro, que integra a Coleção Direito dos Resíduos, não é apenas mais uma coletânea de leis. É um instrumento de trabalho: reúne, em texto integral, os principais atos normativos que estruturam a logística reversa de embalagens no país, organizados em duas grandes frentes — os instrumentos federais e os instrumentos estaduais e distritais, estes divididos por região (Centro-Oeste, Nordeste, Norte, Sudeste e Sul).

Na parte federal, o leitor encontra desde o Decreto 12.688/2025, que regulamenta o sistema de logística reversa de embalagens plásticas e fixa metas progressivas de recuperação e de conteúdo reciclado até 2040, até o Decreto 11.413/2023, que instituiu os certificados de crédito de reciclagem (CCRLR, CERE e o Crédito de Massa Futura) — peças centrais do novo modelo de comprovação de metas. Também estão presentes o Decreto 11.300/2022 (embalagens de vidro), a Portaria GM/MMA 1.102/2024 (habilitação de entidades gestoras) e o Acordo Setorial de Embalagens em Geral, além do Termo de Compromisso das latas de alumínio.

O mosaico estadual

É na segunda parte que a obra se diferencia. Ao compilar os regulamentos de estados como São Paulo (decisões da CETESB), Rio de Janeiro (Lei 8.151/2018 e Decreto 48.354/2023), Minas Gerais (Deliberação COPAM 249/2024), Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Tocantins, Amazonas, Amapá, Espírito Santo, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Distrito Federal, o livro revela a heterogeneidade regulatória que hoje desafia empresas que atuam em múltiplos estados — cada um com seus próprios sistemas de certificação (RECICLAGOIÁS, RECICLADF, SERGIPERECICLA, RECICLARN, SISREV-RJ, entre outros), prazos e exigências de comprovação.

Análise crítica

O valor da obra vai além da compilação. Ao organizar cronologicamente os instrumentos e destacar as metas quantitativas e geográficas por setor e por ano, Soler oferece ao leitor uma visão de evolução regulatória — do Acordo Setorial de 2015 ao Decreto 12.688/2025 — que permite entender para onde o setor está caminhando: mais exigência, mais rastreabilidade e mais responsabilidade compartilhada.

O ponto mais forte é a utilidade prática: advogados, consultores, gestores de sustentabilidade e órgãos ambientais encontram em um único volume o que hoje está disperso em dezenas de diários oficiais. A inclusão de modelos, editais de chamamento público e tabelas de metas reforça esse caráter operacional.

Como contraponto, o leitor menos familiarizado com o tema pode sentir falta de um capítulo introdutório mais extenso que contextualize didaticamente cada instrumento — a introdução é enxuta e a obra assume um leitor já iniciado na matéria. Ainda assim, para quem atua no setor, trata-se de uma lacuna menor diante da completude do conteúdo.

Veredito

Sistemas de Logística Reversa de Embalagens consolida Fabricio Soler — doutor em Direito Ambiental Internacional, consultor da ONU/UNIDO e da CNI — como referência central do Direito dos Resíduos no Brasil. A obra chega em momento oportuno, quando o cumprimento das metas de logística reversa se tornou condição para licenciamento ambiental e para a competitividade das empresas. Recomendada para quem precisa entender — e cumprir — as regras da reciclagem no Brasil.

Ficha técnica: Sistemas de Logística Reversa de Embalagens: Instrumentos Federais e Estaduais • Organizador: Fabricio Soler • Coleção Direito dos Resíduos • 1ª edição, 2026 • Instituto PNRS • ISBN 978-65-02-26693-9 • O formato digital já está disponível; o físico será lançado em breve.