Neste artigo, explico o que é a due diligence ambiental, como a gestão de resíduos é avaliada nesse processo, quais são os principais riscos envolvidos e como as empresas podem se preparar para uma transação com segurança jurídica.

O que é a due diligence ambiental?

A due diligence ambiental é um processo de investigação e avaliação sistemática dos riscos e passivos ambientais associados a uma empresa ou ativo que será objeto de uma transação societária. Seu objetivo é identificar, quantificar e qualificar questões ambientais que possam afetar o valor do negócio, gerar responsabilidades futuras ou comprometer a continuidade operacional.

Diferentemente de uma auditoria ambiental convencional, a due diligence ambiental tem caráter transacional — ou seja, seus resultados influenciam diretamente a decisão de investir, o preço de aquisição, a estruturação de cláusulas de indenização e as condições de fechamento do negócio.

No Brasil, a due diligence ambiental é orientada por normas e referenciais técnicos como a ABNT NBR 15515-1 (avaliação ambiental preliminar), o procedimento ASTM E1527-13 (padrão internacional para avaliação ambiental de áreas) e diretrizes de órgãos como a CETESB (DD038/2017). No entanto, esses referenciais são ponto de partida — a análise jurídica dos riscos relacionados a resíduos exige conhecimento específico da PNRS, dos acordos setoriais, dos regulamentos estaduais e municipais e da jurisprudência ambiental brasileira.

A importância da due diligence ambiental em transações societárias

O setor de gestão de resíduos no Brasil está em franca expansão. Segundo dados da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (ABRELPE), o setor deve crescer 6,7% ao ano até 2030, com investimentos estimados em cerca de R$ 30 bilhões até 2040. Esse cenário tem atraído fundos de investimento, empresas estrangeiras e players estratégicos para operações de M&A no setor.

A due diligence ambiental é crítica nesse contexto por três motivos fundamentais:

Primeiro, a legislação brasileira prevê a responsabilidade solidária e objetiva por danos ambientais. Isso significa que o adquirente de uma empresa pode herdar passivos ambientais gerados antes da transação, mesmo que não tenha contribuído para o dano. O art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981 e a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores confirmam essa responsabilidade.

Segundo, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) impõe obrigações continuadas de logística reversa, conformidade com acordos setoriais, elaboração e implementação de planos de gerenciamento de resíduos sólidos (PGRS) e cumprimento de metas de reciclagem. O descumprimento dessas obrigações pode resultar em multas, embargos e até perda de licenças de operação.

Terceiro, a pauta ESG tornou-se critério decisivo para investidores institucionais, bancos e fundos. Uma empresa com passivos relacionados a resíduos pode ser excluída de carteiras de investimento, sofrer restrições de crédito e ter sua reputação severamente comprometida.

Como a gestão de resíduos é avaliada na due diligence ambiental

Na condução de uma due diligence ambiental com foco em resíduos, os principais aspectos investigados incluem:

• Licenças ambientais vigentes — verificação da regularidade das licenças de operação, prévia e de instalação, incluindo condições e restrições impostas pelo órgão licenciador;
• Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) — análise da existência, adequação e efetiva implementação do PGRS, conforme exigência do art. 20 da Lei nº 12.305/2010;
• Logística reversa — verificação da adesão a acordos setoriais, termos de compromisso ou regulamentos de logística reversa aplicáveis ao setor de atuação da empresa;
• Destinação dos resíduos — comprovação de que os resíduos gerados estão sendo destinados a empresas licenciadas, com manifestos de transporte e certificados de destinação final;
• Áreas contaminadas — investigação de passivos de contaminação em solo e águas subterrâneas, especialmente em atividades industriais que manipulam substâncias perigosas;
• Conformidade com regulamentos estaduais e municipais — análise das obrigações específicas impostas por legislações locais, que variam significativamente entre estados e municípios;
• Passivos trabalhistas e previdenciários relacionados — em alguns casos, a gestão de resíduos envolve terceirizados e cooperativas, com riscos trabalhistas associados;
• Histórico de autuações e litígios — levantamento de multas, embargos, ações civis públicas e processos criminais relacionados a resíduos.

Principais riscos relacionados a resíduos em operações de M&A

A experiência prática mostra que os riscos mais frequentes identificados em uma due diligence ambiental incluem:

Risco de passivo de áreas contaminadas — especialmente em empresas industriais que operam há décadas, onde disposição inadequada de resíduos perigosos pode ter gerado contaminação do solo. Os custos de remediação podem ser extremamente elevados, frequentemente superando o valor da própria transação.

Risco de não conformidade com a PNRS — empresas que não possuem PGRS implementado, que não cumprem metas de logística reversa ou que destinam resíduos a empresas irregulares estão sujeitas a autuações e à suspensão de atividades.

Risco de responsabilidade criminal — a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) prevê penas de reclusão para dirigentes que autorizem ou permitam a disposição irregular de resíduos. Em uma transação, esse risco pode recair sobre os novos administradores.

Risco reputacional e ESG — com a crescente pressão por transparência e sustentabilidade, passivos de resíduos podem afetar a imagem da empresa perante clientes, investidores e a sociedade, com impacto direto no valor de mercado.

Risco de obrigação de investimento — a aquisição pode revelar a necessidade de investimentos significativos em adequação ambiental (construção de centros de triagem, sistemas de tratamento, remediação de áreas), o que deve ser refletido no preço da transação.

Normas e procedimentos aplicáveis à due diligence ambiental

A condução de uma due diligence ambiental envolve a aplicação de um conjunto de normas e procedimentos técnicos e jurídicos:

• ABNT NBR 15515-1 — estabelece diretrizes para a avaliação ambiental preliminar de áreas, incluindo investigação histórica e avaliação de passivos;
• ASTM E1527-13 — padrão internacional amplamente utilizado para Phase I Environmental Site Assessment, adaptável ao contexto brasileiro;
• DD038/2017 da CETESB — diretriz para gestão de áreas contaminadas no Estado de São Paulo, frequentemente usada como referência nacional;
• Lei nº 12.305/2010 (PNRS) — base jurídica para avaliação da conformidade na gestão de resíduos sólidos;
• Lei nº 6.938/1981 — fundamenta a responsabilidade ambiental objetiva e solidária;
• Resoluções CONAMA aplicáveis aos diferentes tipos de resíduos (307 para RCC, 313 para resíduos industriais, 23 para resíduos de saúde, entre outras).

A análise não se limita à verificação documental. Inclui visitas às instalações, entrevistas com responsáveis técnicos, consulta a bases de dados de órgãos ambientais (como o Cadastro Técnico Federal do IBAMA, o sistema da CETESB e órgãos estaduais) e, quando necessário, investigações de campo com coleta de amostras.

Due diligence ambiental e ESG: uma relação estratégica

A due diligence ambiental não é mais uma mera formalidade legal — é um instrumento estratégico de gestão de riscos alinhado à pauta ESG. Investidores institucionais, bancos e fundos de private equity exigem cada vez mais transparência sobre os passivos ambientais das empresas-alvo.

A gestão de resíduos é um dos pilares da dimensão ambiental (E) do ESG. Uma empresa com gestão robusta de resíduos — PGRS implementado, conformidade com logística reversa, destinação adequada com rastreabilidade, indicadores de desempenho definidos — não apenas reduz riscos, mas também se torna mais atrativa para investidores e parceiros comerciais.

Por outro lado, empresas com passivos de resíduos não identificados na due diligence podem enfrentar desvalorização significativa, cláusulas de indenização acionadas pelos adquirentes e, em casos extremos, litígios judiciais posteriores ao fechamento da transação.

Como se preparar para uma due diligence ambiental

A melhor estratégia para enfrentar uma due diligence ambiental é a preparação prévia. Recomendo às empresas que pretendem participar de processos de M&A:

• Manter o PGRS atualizado e implementado, com evidências documentais de sua efetiva aplicação;
• Organizar todos os manifestos de transporte e certificados de destinação final dos últimos cinco anos, no mínimo;
• Verificar a regularidade de todos os prestadores de serviço de coleta, transporte e destinação de resíduos, consultando os cadastros dos órgãos ambientais;
• Realizar auditorias internas periódicas de conformidade ambiental, com foco específico em resíduos;
• Investir na remediação de passivos conhecidos antes de iniciar o processo de venda, evitando que sejam usados como argumento de desvalorização;
• Implementar um sistema de gestão ambiental robusto, preferencialmente certificado (ISO 14001), que demonstre maturidade na gestão de riscos;
• Estruturar uma governança ESG que inclua indicadores de desempenho relacionados a resíduos, com reporte transparente.

Como tenho orientado clientes em diferentes setores — da indústria química ao varejo, de empresas de saneamento a cooperativas de reciclagem — a due diligence ambiental bem conduzida não apenas protege o adquirente de surpresas desagradáveis, mas também valoriza o vendedor que pode demonstrar conformidade e maturidade ambiental. Em um mercado onde os riscos relacionados a resíduos são cada vez mais judicializados e fiscalizados, a transparência e a antecipação são os melhores investimentos que uma empresa pode fazer antes de uma transação societária.