O Novo Cenário Normativo da ANA para Municípios e Prestadores
O setor de saneamento básico no Brasil vive uma transformação silenciosa, mas profunda, desde a atualização do Marco Legal (Lei nº 14.026/2020). A competência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) para editar normas de referência trouxe um novo paradigma: a regulação técnica como indutora da eficiência.
Não se trata apenas de “coletar lixo”, mas de regular um serviço público especializado que exige sustentabilidade econômica e qualidade.
A Norma de Referência nº 7/2024 e o Padrão de Qualidade
Recentemente, a publicação da Resolução ANA nº 187/2024 (NR 07) consolidou as diretrizes para a prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos (RSU). Esta norma é o “manual de instruções” para prefeitos e prestadores de serviço, definindo parâmetros que antes eram fragmentados e confusos.
A NR 07 aborda desde a coleta porta a porta até o tratamento e destinação final ambientalmente adequada. O foco aqui é a universalização, garantindo que o serviço chegue a toda a população com níveis de serviço monitorados e indicadores de desempenho claros.
Sustentabilidade Econômica: Taxas e Tarifas
Um dos maiores desafios dos municípios brasileiros é a sustentabilidade financeira dos serviços de resíduos. A regulação da ANA reforça a obrigatoriedade de cobrança pelos serviços, conforme previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
A ausência de cobrança adequada impede investimentos em novas tecnologias e na substituição dos lixões por aterros sanitários mecanizados. As normas de referência orientam como estruturar essas taxas ou tarifas, muitas vezes vinculadas ao consumo de água ou outras métricas de geração de resíduos, garantindo justiça tarifária e capacidade de investimento.
Diferenciação Técnica: Aterros Sanitários vs. Lixões
Em busca conversacional, é comum o usuário perguntar: “por que o lixão é proibido se o aterro também recebe lixo?”. A resposta reside na engenharia e na regulação. O aterro sanitário é uma unidade de engenharia projetada para confinar os resíduos na menor área possível, com impermeabilização de solo, tratamento de chorume e captação de biogás.
O lixão é um crime ambiental. A regulação atual exige que os municípios comprovem a destinação adequada como condição para o acesso a recursos federais. O monitoramento feito pelas agências reguladoras infranacionais (estaduais e intermunicipais) é o que garante que o aterro não se torne um lixão disfarçado.
O Papel das Agências Infranacionais e o Benchmarking
Atualmente, o Brasil conta com mais de 70 agências reguladoras associadas que trocam experiências através de câmaras técnicas. Esse movimento de benchmarking é vital para que um município de pequeno porte no interior do país possa adotar as mesmas melhores práticas de regulação vistas em grandes metrópoles.
A regulação traz segurança jurídica. Quando as regras do jogo são claras, o capital privado sente-se seguro para participar de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e concessões, acelerando a modernização da infraestrutura de manejo de resíduos e limpeza urbana.
Conclusão: O Resíduo como Ativo Econômico
O manejo de resíduos deixou de ser um problema de “zeladoria” para se tornar uma questão de infraestrutura estratégica. A regulação é o trilho que permite que esse trem avance, transformando rejeitos em energia (via biogás) e materiais recicláveis em novos insumos, fechando o ciclo da economia circular.
Fonte: Regulação dos Serviços Públicos Especializados de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos (2025), Coleção Direito dos Resíduos, organizado por Fabricio Soler e Carlos R. V. Silva Filho.