O encerramento de lixões foi uma das grandes batalhas da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Embora ainda existam passivos significativos no Brasil, o debate público costuma se limitar à abertura ou à operação de aterros sanitários — mas raramente aborda o tema mais negligenciado da gestão de resíduos: o encerramento técnico e a pós-operação dos aterros.
Essa fase, que pode durar décadas, envolve obrigações ambientais, monitoramento contínuo, riscos jurídicos e custos que muitos municípios simplesmente não preveem. O resultado é a formação de um passivo invisível, mas extremamente oneroso, que pode comprometer finanças públicas, saúde ambiental e segurança da população.
Este artigo traz uma análise inédita e prática sobre o que acontece depois que um aterro “fecha” — e por que o encerramento técnico deve ser tratado como uma etapa estratégica da política de resíduos.
1. Encerramento físico x encerramento técnico: a diferença que quase ninguém conhece
Quando um aterro atinge sua capacidade, a primeira imagem que muitos gestores têm é a de “colocar terra por cima e fechar”.
Isso é apenas o encerramento físico.
O encerramento técnico, por outro lado, é um processo muito mais complexo e envolve:
- engenharia especializada
- cercamento e drenagem
- camada de cobertura final
- sistemas de drenagem de chorume
- captação e queima ou aproveitamento de biogás
- monitoramento geotécnico
- monitoramento hidrogeológico
- relatórios periódicos
- planos de uso futuro
Ele marca o início da fase mais longa da vida de um aterro: a pós-operação, que pode durar entre 20 e 50 anos.
2. Normas ABNT e exigências ambientais na pós-operação
A legislação brasileira estabelece critérios importantes:
- ABNT NBR 13896
- ABNT NBR 8419
- Resoluções CONAMA diversas
- licenciamentos estaduais específicos
Entre as exigências:
- monitoramento trimestral de água subterrânea
- monitoramento de gases e riscos de explosão
- estabilidade de taludes e recalques
- qualidade do chorume remanescente
- relatórios auditáveis enviados ao órgão ambiental
- plano de encerramento aprovado com antecedência
Muitos municípios desconhecem que o encerramento técnico precisa ser aprovado ANTES do fim da operação, criando risco de autuação e improbidade.
Os custos mais significativos de um aterro surgem depois do fechamento. Entre eles:
- operação contínua do sistema de drenagem de chorume
- tratamento de chorume por décadas
- manutenção da drenagem pluvial
- recalques e movimentos de massa
- captação e queima/uso de biogás
- monitoramentos geofísicos e piezométricos
- restauração vegetal
- segurança perimetral
- controle de invasões
Em aterros mal construídos ou mal encerrados, esses custos podem superar os custos da operação ativa.
4. Riscos jurídicos e de responsabilidade civil
Sem encerramento técnico adequado, os riscos são altos:
- responsabilidade civil objetiva por danos ambientais
- responsabilidade administrativa
- responsabilidade penal de gestores
- ações civis públicas
- termos de ajustamento de conduta
- regressão de passivos para prefeitos
- bloqueios judiciais de verbas municipais
5. Financiamento da pós-operação: o ponto cego das políticas municipais
A maioria dos municípios não prevê:
- fundos de reserva
- seguros ambientais
- lastro financeiro para longo prazo
- modelagem em contratos de prestação de serviço
- vinculação tarifária para tratamento de chorume
- provisões contábeis
Resultado: quando o aterro fecha, não há dinheiro para operá-lo — e o risco ambiental dispara.
6. Oportunidades na pós-operação: energia, carbono e requalificação urbana
Se bem planejada, a pós-operação pode gerar benefícios:
- aproveitamento energético do biogás para geração elétrica ou biometano
- projetos de crédito de carbono
- requalificação de áreas
- implantação de parques ou áreas de lazer
- reutilização controlada para empreendimentos de baixa carga
Exemplos internacionais mostram aterros transformados em:
- campos de golfe
- parques solares
- parques circulares
- áreas de pesquisa ambiental
7. A importância de um plano de encerramento desde o início da operação
O encerramento técnico não começa no fim, mas no início da vida útil do aterro.
Um plano robusto inclui:
- modelagem de custos de longo prazo
- reserva técnica financeira
- projeção de emissões futuras
- escolha de tecnologias mais duráveis
- drenagem menos onerosa
- cobertura final de melhor engenharia
- planejamento de uso futuro da área
Políticas de resíduos modernas integram operação, encerramento e pós-operação na mesma estratégia.
O encerramento técnico e a pós-operação de aterros são dimensões essenciais da política de resíduos que permanecem invisíveis para grande parte da sociedade — e até para muitos gestores. Ignorar essa etapa é criar um passivo ambiental, jurídico e financeiro com duração de décadas.
É preciso encarar o aterro sanitário como aquilo que realmente é: uma infraestrutura complexa que continua demandando atenção mesmo depois de encerrada sua operação.
Antecipar riscos, planejar financeiramente e adotar critérios técnicos rigorosos é fundamental para garantir segurança jurídica, proteção ambiental e continuidade da política pública de resíduos no Brasil.
Fabricio Soler — Professor e advogado especialista em Direito dos Resíduos, Direito Ambiental e ESG