Logística reversa de embalagens de plástico regulamentados pelo Decreto Federal nº 12.688

Foi publicado no  21.10.2025, o Decreto Federal nº 12.688, que regulamenta o art. 32, § 1º, e o art. 33, § 1º, da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e institui o sistema de logística reversa (SLR) de embalagens de plástico.

Objeto do SLR

Abrange as embalagens primárias, secundárias e terciárias e os produtos de plástico equiparáveis, que podem ser igualados às embalagens de plástico, “como pratos, copos e talheres”, contidas na fração seca dos resíduos sólidos urbanos.

Não estão abrangidas pelo SLR

as embalagens de plástico de produtos regulamentados pelo Decreto nº 10.240, de 2020 (eletrônicos), e pelo Decreto nº 10.388, de 2020 (medicamentos), ou que sejam abrangidas por sistema de logística reversa de agrotóxicos, seus resíduos e suas embalagens, ou por sistema de logística reversa de óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens, que observarão o disposto em legislação específica sobre a matéria; e as embalagens mistas que contenham papel ou papelão em sua composição.
Formas de implementação e operacionalização
Poderão ser adotadas soluções integradas que contemplem, entre outras:

• os pontos de entrega voluntária (PEVs);
• a coleta seletiva implantada prioritariamente com a participação de cooperativas;
• as cooperativas, as associações e outras formas de organização popular de catadoras e catadores de
• materiais reutilizáveis e recicláveis;
• os pontos de beneficiamento;
• as unidades de triagem manual, semimecanizada ou mecanizada;
• as unidades de fabricação de resina pós-consumo reciclada – PCR;
• a comercialização de embalagens de plástico pós-consumo;
• as campanhas de coleta; e
• a concessão do Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa – CCRLR, do Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral – CERE e do Certificado de Massa Futura.

  Autores: Fabricio Soler (fabriciosoler@s2fp.com.br) e Carlos Silva Filho (carlos@s2fp.com.br)