O Decreto nº 10.936, sancionado em 2022, trouxe importantes avanços na regulamentação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e no fortalecimento da logística reversa no Brasil, cumprindo o papel de detalhar e aprimorar aspectos previstos na Lei nº 12.305/2010. Além disso, este Decreto incorporou diretrizes do Decreto nº 9.177/2017, promovendo a isonomia entre os participantes do sistema de logística reversa, e instituiu o Programa Coleta Seletiva Cidadã, um importante passo para a gestão pública de resíduos recicláveis no âmbito federal.

Regulamentação do Programa Nacional de Logística Reversa

O principal objetivo do Decreto nº 10.936/2022 foi regulamentar o Programa Nacional de Logística Reversa (PNLR), um dos pilares da PNRS, que visa criar mecanismos eficientes para que os resíduos pós-consumo, especialmente embalagens e produtos recicláveis, retornem aos seus fabricantes para serem reaproveitados ou descartados de maneira ambientalmente adequada. O Decreto detalhou os procedimentos que as empresas, indústrias e demais envolvidos devem seguir para garantir a viabilidade e o sucesso da logística reversa no Brasil.

Além disso, o Decreto fortaleceu a obrigação dos fabricantes e importadores de se responsabilizarem pela gestão de seus produtos e embalagens após o consumo, por meio de sistemas de logística reversa que garantam a coleta e o tratamento adequado desses materiais. Esta medida visa aumentar a taxa de reciclagem e reduzir a quantidade de resíduos que acabam nos aterros sanitários, um passo importante para a sustentabilidade do país.

A Inclusão da Isonomia na Logística Reversa

Um dos aspectos mais relevantes do Decreto nº 10.936/2022 foi a incorporação do Decreto nº 9.177/2017, que estabelece a isonomia na logística reversa. A isonomia se refere à busca por igualdade nas condições de cumprimento das obrigações pelos diferentes atores envolvidos no sistema, sejam eles grandes, médios ou pequenos. Ou seja, as obrigações de logística reversa devem ser distribuídas de forma justa e proporcional, sem que haja sobrecarga para determinados segmentos do mercado.

Essa inclusão trouxe uma importante ferramenta para garantir que empresas de diferentes portes e setores tenham acesso a mecanismos e condições adequadas para cumprir suas responsabilidades com a logística reversa, respeitando as especificidades de cada ramo e evitando a concentração de custos e responsabilidades em um único grupo econômico.

Criação do Programa Coleta Seletiva Cidadã

Outra inovação significativa trazida pelo Decreto nº 10.936/2022 foi a criação do Programa Coleta Seletiva Cidadã. Este programa tem como objetivo envolver a administração pública federal na coleta e no reaproveitamento de resíduos recicláveis, promovendo a conscientização dos cidadãos e estimulando a separação adequada dos materiais recicláveis em todos os níveis da administração pública.

O Programa Coleta Seletiva Cidadã foi estabelecido para que os órgãos e entidades do governo federal adotem práticas mais sustentáveis e atuem como exemplo para a sociedade, criando um modelo de gestão de resíduos mais eficiente e com maior participação da população. Essa iniciativa também visa ampliar a infraestrutura de coleta seletiva no país, proporcionando uma destinação mais adequada para os resíduos recicláveis gerados nas dependências públicas e fomentando a economia circular.

Um Passo Importante para a Sustentabilidade

O Decreto nº 10.936/2022 é um marco na gestão de resíduos sólidos no Brasil, ao regulamentar de forma mais detalhada e eficiente a logística reversa e ao instituir medidas para a ampliação da coleta seletiva. Com a implementação dessas mudanças, o Brasil avança em direção a um modelo mais sustentável de gestão de resíduos, onde empresas, governo e cidadãos compartilham responsabilidades para reduzir os impactos ambientais e promover a economia circular.

Ao regulamentar as responsabilidades dos diversos atores sociais e dar diretrizes claras para a implementação de práticas de gestão de resíduos, o Decreto fortalece a Política Nacional de Resíduos Sólidos e coloca o Brasil em um caminho mais consciente e alinhado com as metas globais de sustentabilidade.

Avanços para a regulação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) aprovou, por meio da Resolução nº 187/2024, a Norma de Referência nº 7/2024 (NR nº 7), que dispõe sobre as condições gerais para a prestação direta ou mediante concessão dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos (SMRSU).

A norma, que entra em vigor em abril de 2024 e será obrigatória para contratos celebrados a partir de abril de 2025, representa um marco regulatório importante no setor de resíduos sólidos, alinhando-se às diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS – Lei nº 12.305/2010) e da Lei de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007).

1. A importância da Norma de Referência nº 7/2024

A ANA, ao editar normas de referência, cumpre sua missão de uniformizar critérios regulatórios em âmbito nacional, reduzindo assimetrias entre diferentes entes federativos e fortalecendo a segurança jurídica.

No caso específico dos resíduos sólidos urbanos, a NR nº 7/2024:

• Define conceitos técnicos essenciais (como coleta porta a porta, compostagem, logística reversa, aterro sanitário e triagem mecanizada);
• Estabelece parâmetros para contratos de concessão e terceirização, fundamentais para estruturar parcerias público-privadas no setor;
• Reforça a necessidade de instrumentos de cobrança (taxa ou tarifa), compatíveis com a sustentabilidade econômico-financeira do serviço;
• Incentiva a gestão integrada de resíduos sólidos, em consonância com princípios de desenvolvimento sustentável e controle social.

2. Impactos para o Direito dos Resíduos

Do ponto de vista jurídico, a Resolução ANA nº 187/2024 traz reflexos significativos para a prática do Direito dos Resíduos:

• Segurança jurídica em contratos: a padronização das condições gerais reduz disputas contratuais e garante previsibilidade para investimentos privados.
• Valorização da responsabilidade compartilhada: ao mencionar logística reversa e participação de cooperativas de catadores, a norma reforça o papel social e ambiental do gerenciamento de resíduos.
• Combate à disposição irregular: ao tipificar locais de descarte inadequado (“pontos viciados”), a norma fortalece instrumentos de fiscalização e responsabilização.
• Inovação tecnológica: a referência à triagem mecanizada e ao uso de tecnologias modernas abre espaço para soluções mais eficientes de reciclagem e reaproveitamento.

3. Desafios práticos

Apesar dos avanços, alguns pontos exigirão atenção:

• Implementação municipal: muitos municípios ainda carecem de capacidade técnica e institucional para cumprir integralmente os parâmetros da ANA.
• Financiamento e cobrança: a estruturação de taxas e tarifas enfrentará resistências políticas, embora seja essencial para a sustentabilidade dos serviços.
• Inclusão social: é preciso garantir que a regulação não fragilize o papel de cooperativas e catadores, atores fundamentais na cadeia da reciclagem.

4. Considerações finais

A Resolução ANA nº 187/2024 e a Norma de Referência nº 7/2024 representam um passo decisivo para a consolidação de um marco regulatório robusto no setor de resíduos sólidos urbanos.

Ao uniformizar conceitos, estabelecer diretrizes contratuais e reforçar instrumentos de cobrança, a ANA contribui para um ambiente regulatório mais claro, previsível e favorável à atração de investimentos.

Para operadores do direito, reguladores e gestores públicos, o desafio será transformar esse arcabouço normativo em efetividade prática, garantindo que a regulação resulte em serviços mais eficientes, inclusivos e sustentáveis, em benefício direto da sociedade e do meio ambiente.

Imagine que você comprou uma televisão nova e não sabe o que fazer com a antiga. Ou seu celular quebrou e você quer descartá-lo corretamente. Antes, era um desafio. Com o Decreto nº 10.240/2020, as regras para isso ficaram mais claras e obrigatórias para quem produz e vende esses produtos!

Este Decreto é como um manual de instruções que detalha como uma parte muito importante da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS – Lei nº 12.305/2010) deve funcionar na prática. Ele se debruça especificamente sobre a logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico.

1. Qual o “DNA” desse Decreto?

Ele nasce para regulamentar dois pontos cruciais da PNRS:

Art. 33, inciso VI: Que determina que fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de certos produtos (eletroeletrônicos inclusos) são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa. Ou seja, eles têm a responsabilidade de “pegar de volta” o que venderam, após o uso.
Art. 56: Que fala sobre os acordos setoriais e termos de compromisso que podem ser feitos para implementar essa logística reversa.
Além disso, ele complementa o Decreto nº 9.177/2017, que já trazia diretrizes gerais para a logística reversa. O Decreto 10.240/2020 “desce ao nível de detalhe” para o setor de eletroeletrônicos.

2. O Que são “Produtos Eletroeletrônicos de Uso Doméstico”?

São todos aqueles equipamentos que usamos em casa e que dependem de corrente elétrica ou campos eletromagnéticos para funcionar. Pense em:

Linha branca: geladeira, máquina de lavar, fogão, micro-ondas.
Pequenos eletrodomésticos: batedeira, liquidificador, ferro de passar, aspirador de pó.
Eletrônicos: televisores, computadores, celulares, tablets, impressoras, rádios.
Ferramentas elétricas e eletrônicas e brinquedos com componentes elétricos/eletrônicos.

3. Qual o Grande Objetivo?

O objetivo principal é garantir que esses produtos, quando se tornam lixo eletrônico (e-lixo), não sejam descartados de qualquer jeito (como em lixões ou aterros comuns), mas sim coletados e encaminhados para uma destinação ambientalmente adequada. Isso significa:

Recuperação de Materiais: Retirar metais valiosos (ouro, prata, cobre), plásticos e outros componentes para reutilização e reciclagem.
Descarte Seguro: Dar um fim seguro para substâncias perigosas (chumbo, mercúrio, cádmio) presentes em alguns componentes, evitando que contaminem o solo e a água.
Fomentar a Economia Circular: Transformar o “lixo” em recurso, reduzindo a necessidade de extrair novas matérias-primas da natureza.

4. Quem são os Responsáveis e Como Eles Vão Fazer Isso?

A responsabilidade é compartilhada entre os elos da cadeia produtiva:

Fabricantes: Quem produz os equipamentos.
Importadores: Quem traz esses equipamentos de fora do país.
Distribuidores: Quem os distribui para as lojas.
Comerciantes (Varejistas): As lojas onde você compra o produto.
Em vez de cada um criar seu próprio sistema de coleta, o Decreto incentiva (e na prática, exige) a criação de sistemas coletivos de logística reversa. Isso geralmente funciona assim:

Essas empresas se unem e criam uma Entidade Gestora (uma espécie de consórcio ou associação).
A Entidade Gestora é a responsável por organizar toda a estrutura:
Definir pontos de coleta acessíveis aos consumidores (que podem ser nas próprias lojas, em pontos específicos de descarte ou por meio de coleta agendada).
Contratar empresas para fazer o transporte dos produtos coletados.
Garantir o tratamento e a destinação final ambientalmente adequada (reciclagem, desmonte, etc.).

5. Metas e Transparência: O Que o Decreto Cobra?

O Decreto estabelece metas quantitativas progressivas de coleta e destinação de e-lixo. Ou seja, ao longo do tempo, o sistema deve coletar um percentual cada vez maior dos produtos colocados no mercado. Isso força o sistema a crescer e se aprimorar.

Além disso, exige transparência: as entidades gestoras e as empresas envolvidas precisam reportar regularmente aos órgãos competentes (como o Ministério do Meio Ambiente) os resultados de suas ações, garantindo que as metas estão sendo cumpridas.

6. E o Consumidor Nisso Tudo?

O consumidor tem um papel fundamental! Ele é o responsável por devolver o produto pós-consumo nos pontos de coleta designados. As empresas, por sua vez, têm o dever de informar claramente ao consumidor onde e como ele pode fazer esse descarte.

7. Por Que Este Decreto é Tão Importante?

Tira a Logística Reversa do Papel: Ele transforma um conceito da PNRS em uma obrigação clara e com metas para um setor específico.
Proteção Ambiental: Diminui a quantidade de e-lixo descartado de forma inadequada, protegendo nossos solos e águas de substâncias tóxicas.
Geração de Valor: Incentiva a recuperação de materiais valiosos, transformando o que antes era lixo em matéria-prima.
Padronização: Traz diretrizes nacionais para um problema que antes era tratado de forma isolada, ou sequer era tratado.
Em resumo, o Decreto nº 10.240/2020 é a ferramenta que o Brasil criou para organizar o descarte correto dos seus eletroeletrônicos de uso doméstico, transformando a responsabilidade de poucos na responsabilidade de toda a cadeia, com metas claras e a participação ativa do consumidor. Ele é um passo crucial para um futuro mais sustentável na gestão de resíduos eletrônicos.