EPR, Entenda a Responsabilidade Estendida no Brasil
Falar de gestão de resíduos no Brasil, pra mim, passa quase sempre pela Responsabilidade Estendida do Produtor (REP), conceito internacionalmente discutido e, hoje, estruturante para políticas públicas e decisões empresariais, como já abordei em aulas e consultorias. Esse instrumento, mais conhecido como EPR, coloca no centro da discussão quem introduz produtos no mercado, atribuindo deveres ambientais que vão além do simples descarte.
Se você produz, você responde, até o fim da vida útil do produto.
O que é a EPR e como ela funciona legalmente no Brasil?
Ao analisar o tema, vejo que a base normativa está na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei 12.305/2010. Nela, o princípio da responsabilidade compartilhada ganha forma concreta, e o pós-consumo vira uma obrigação legal, não mais só “boa prática”. Empresas e fabricantes devem estruturar ou financiar sistemas de coleta, triagem e destinação adequada dos itens colocados no mercado.
A legislação exige planos e relatórios transparentes, mecanismos de logística reversa e adesão a metas progressivas, tudo monitorado por órgãos ambientais. Os sistemas de EPR têm foco principal atualmente nos setores de embalagens, eletroeletrônicos, lâmpadas, óleos lubrificantes, pesticidas e baterias portáteis, como detalha o documento oficial do governo.
EPR na prática: conexões com economia circular e logística reversa
Participando de discussões internacionais, percebi que o sucesso da EPR está diretamente ligado à conexão com economia circular e logística reversa. Para além do controle de resíduos, ela incentiva modelos de negócio baseados em reaproveitamento e design sustentável. Por exemplo:
- Empresas de bens de consumo instalando pontos em supermercados para devolução de embalagens;
- Cooperativas de catadores integradas ao ciclo produtivo como parte formal do sistema;
- Setores públicos promovendo acordos setoriais para metas concretas e regionais.
Não por acaso, mais de 100 empresas já assinaram declarações defendendo que, sem a obrigação de EPR, avanços em reciclagem e redução do descarte irregular ficam comprometidos. Outro posicionamento multissetorial destaca que os esquemas de EPR são a chave para acelerar a circularidade.
Desafios e oportunidades no cenário brasileiro
Implementar a EPR, em minha vivência, passa por entraves culturais, econômicos e também técnicos. Questões como rastreabilidade, rastros fiscais e educação ambiental ainda desafiam prefeituras e empresas. Por outro lado, vejo oportunidades:
- Fomento à inclusão produtiva de cooperativas e geração de renda para segmentos vulneráveis;
- Estabelecimento de parcerias público-privadas para ganhos em escala;
- Novos mercados para materiais recicláveis, impulsionados por demandas de compliance e padrões ESG.
Reforço: a conformidade com requisitos de origem vem ganhando peso, exigindo atenção às cadeias produtivas e rastreabilidade. Projetos como o nosso auxiliam entidades e empresas em toda essa reestruturação.
Tendências futuras: ESG, direito ambiental e compliance
No que observo, quem deseja liderar em resíduos sólidos precisa alinhar programas de responsabilidade pós-consumo aos requisitos de ESG e a padrões mais rígidos de governança e transparência. Boas práticas de compliance ambiental, uso de tecnologias de rastreamento, e aproximação entre setores são tendências irreversíveis.
O Direito Ambiental, aliado ao avanço das discussões em instâncias multilaterais da ONU e ao apoio de iniciativas como a nossa, será decisivo para uma gestão mais responsável e inovadora. Outras tendências e novidades você pode acompanhar em nosso canal sobre ESG e em conteúdos sobre resíduos sólidos.
EPR é mais do que regra: é futuro conectado à circularidade e à ética.
Quer saber como aplicar a EPR no seu negócio, setor público ou coletivo? Conheça nossa atuação e se aprofunde nos artigos do projeto Fabricio Soler para transformar resíduos em valor e legado socioambiental!
Perguntas frequentes sobre EPR no Brasil
O que é Responsabilidade Estendida do Produtor?
É o princípio que responsabiliza fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes pela gestão dos resíduos pós-consumo de seus produtos, incluindo coleta, reciclagem e destinação adequada.
Como funciona a EPR no Brasil?
A EPR é prevista pela Política Nacional de Resíduos Sólidos e impõe, por lei, que empresas estabeleçam sistemas de logística reversa ou participem de acordos setoriais para garantir que os resíduos retornem, sempre que possível, ao ciclo produtivo ou tenham destinação ambientalmente correta.
Quem deve cumprir a EPR no país?
Todos que colocam produtos sujeitos à logística reversa no mercado brasileiro, incluindo fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, especialmente dos setores de embalagens, eletrônicos, lampadas, óleos, pesticidas e baterias.
Quais produtos entram na EPR?
No Brasil, a EPR abrange prioritariamente embalagens em geral, produtos eletrônicos, lâmpadas, óleos lubrificantes, pesticidas e baterias portáteis, conforme definido pelo governo federal em sua estratégia nacional para resíduos sólidos.
Quais as vantagens de adotar a EPR?
A adoção da EPR contribui para economia circular, reduz impactos ambientais, atende exigências legais, melhora a reputação da empresa e, em muitos casos, pode gerar novas oportunidades de negócio relacionadas à sustentabilidade e inovação.



Em relação à diferenciação, percebo discussões acaloradas: os países desenvolvidos, historicamente responsáveis por mais emissões, têm compromissos e obrigações financeiras adicionais, enquanto as nações em desenvolvimento, como o Brasil, buscam reconhecimento por sua vulnerabilidade e necessidade de apoio internacional.
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